Termos de Serviço — LeafProton

Versão 1.1

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Resumo em linguagem simples. Não substitui o texto: havendo divergência, prevalece o texto integral das cláusulas.

• O LeafProton é uma ferramenta para organizações e profissionais montarem formulários, automações e painéis. Não é produto de uso doméstico nem de consumo.
• O conteúdo é seu. Os formulários que você monta e as respostas que recebe continuam seus — e a responsabilidade por eles também.
• Quem decide o que perguntar é você. Se o seu formulário coleta dado pessoal de outras pessoas, você é o controlador desses dados; nós somos o operador (Anexo I).
• As automações fazem o que você mandou. O e-mail que o seu fluxo dispara é seu e-mail; a chamada de API que ele faz é sua chamada.
• A IA erra. O que o assistente propõe é sugestão, não decisão. Confira antes de usar.
• Guarde suas próprias cópias. O serviço não é o seu backup.
• A responsabilidade é limitada ao que você pagou nos últimos 12 meses — e, no plano gratuito, ao valor da cláusula 23.3.

1. O que este contrato rege

1.1. Estes Termos de Serviço ("Termos") são o contrato entre a operadora da plataforma LeafProton ("LeafProton", "nós") e a pessoa física ou jurídica que cria conta ou usa a plataforma ("Cliente", "você").

1.2. Os Termos regem o acesso e o uso da plataforma LeafProton, disponível em app.leafproton.com, do site leafproton.com, dos formulários públicos por ela publicados, das APIs e de qualquer outro recurso que remeta a este documento (conjuntamente, o "Serviço").

1.3. Integram estes Termos, como se aqui estivessem transcritos:

• a Política de Privacidade, publicada em leafproton.com/pt/legal/privacidade/;
• o Anexo I — Tratamento de dados pessoais, que rege o tratamento feito por nós em nome do Cliente;
• o plano contratado e as condições comerciais aceitas no momento da contratação.

1.4. Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (i) o contrato específico assinado entre as partes, se houver; (ii) o Anexo I, quanto a dados pessoais; (iii) estes Termos; (iv) a Política de Privacidade; (v) materiais de apoio, documentação e site.

2. Definições

3. Aceite, capacidade e quem se obriga

3.1. O aceite se dá ao marcar a caixa de aceitação no cadastro, ao entrar por provedor de identidade com aceite expresso, ou pelo simples uso do Serviço — o que ocorrer primeiro. O registro eletrônico do aceite, com data, hora e endereço IP, é prova suficiente da contratação.

3.2. Para ter Conta é preciso ter 18 anos completos, ou a idade de maioridade do seu país, o que for maior, e plena capacidade civil. O Serviço não é oferecido a menores.

3.3. Se você aceita em nome de uma organização, você declara ter poderes para obrigá-la. Nesse caso, "Cliente" é a organização, e ela responde por estes Termos.

3.4. O Cliente responde por todos os atos praticados nos seus Espaços, inclusive pelos seus Usuários Autorizados, como se fossem atos próprios. Convidar alguém para um Espaço é ato do Cliente, não nosso.

4. Destinação profissional do Serviço

4.1. O Serviço é concebido, precificado e oferecido para uso profissional, empresarial ou institucional — como instrumento de trabalho para operar processos internos do Cliente. Não é oferecido como produto destinado a consumidor final, e o Cliente declara contratá-lo nessa qualidade, integrando o Serviço à sua atividade.

4.2. As partes contratam em pé de igualdade, com liberdade para negociar e para não contratar. As cláusulas de alocação de risco aqui pactuadas — em especial as cláusulas 22, 23 e 24 — são elemento essencial da equação econômica do contrato e foram consideradas na formação do preço.

4.3. Caso a Lei Aplicável conceda ao Cliente, em situação concreta, proteções de consumidor que não possam ser afastadas por contrato, essas proteções prevalecem sobre o que com elas for incompatível, e o restante destes Termos permanece válido (cláusula 31.1).

5. Conta, credenciais e segurança

5.1. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados — especialmente o e-mail, que é o canal oficial de avisos de segurança e de contrato.

5.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade praticada com elas, salvo se comprovar falha atribuível exclusivamente a nós.

5.3. Recomendamos manter a verificação em duas etapas ativa. A recusa em usá-la é decisão do Cliente, e o risco correspondente é dele.

5.4. Avise-nos imediatamente, pelos canais da cláusula 32, ao suspeitar de acesso indevido. Até o recebimento do aviso, presumem-se legítimas as ações praticadas com as credenciais.

5.5. Podemos exigir verificação de identidade, confirmação de e-mail, desafio anti-robô ou reautenticação sempre que houver indício de risco.

6. Espaços, equipe e papéis

6.1. O Espaço é a fronteira de segurança, de equipe e de cobrança. Quem cria o Espaço é seu primeiro Administrador.

6.2. Cabe exclusivamente ao Cliente definir quem entra, com qual papel, e revisar esses acessos periodicamente. Não auditamos, aprovamos nem questionamos as permissões que você concede.

6.3. Conflitos internos do Cliente sobre a titularidade de um Espaço (por exemplo, disputa entre sócios ou desligamento de colaborador) devem ser resolvidos entre as partes envolvidas. Não somos árbitro dessas disputas e podemos, a nosso critério, congelar o Espaço até que nos seja apresentada decisão de autoridade competente, acordo entre as partes ou manifestação do Administrador de registro.

6.4. A saída de um Usuário Autorizado não apaga o Conteúdo do Cliente que ele tenha criado — o conteúdo pertence ao Espaço.

7. Planos, preços, pagamento e inadimplência

7.1. O Serviço é oferecido em Plano Gratuito e em planos pagos, cujos recursos, limites e preços são os publicados no site ou na proposta comercial vigentes na data da contratação.

7.2. Os planos pagos são cobrados por Usuário Autorizado ativo do Espaço, em ciclo mensal coincidente com o mês-calendário. A inclusão de usuário no meio do ciclo é cobrada proporcionalmente aos dias restantes, no ato da inclusão, e o usuário só passa a ocupar lugar no Espaço após a aprovação do pagamento; a exclusão passa a valer no ciclo seguinte, sem devolução proporcional do ciclo em curso.

7.3. Os preços não incluem tributos. Tributos incidentes sobre a operação, retenções exigidas por lei, tarifas bancárias, variação cambial e taxas de meios de pagamento correm por conta do Cliente, salvo quando a Lei Aplicável atribuir o ônus a nós.

7.4. A falta de pagamento sujeita o Cliente a juros de mora de 1,5% ao mês — ou ao máximo permitido pela Lei Aplicável, se inferior —, à correção do valor pela inflação oficial da moeda de cobrança e às despesas de cobrança, inclusive honorários advocatícios.

7.5. Não aprovado o pagamento, o plano contratado é mantido enquanto durarem as tentativas de cobrança conduzidas pelo processador de pagamentos, com aviso ao e-mail da Conta. Encerradas as tentativas sem aprovação, o Espaço retorna ao Plano Gratuito e o que exceder os limites desse plano é desativado, na forma da cláusula 14.1.1 — sem exclusão de Conteúdo do Cliente. A rescisão e seus efeitos seguem a cláusula 18.

7.6. Os preços podem ser reajustados anualmente pela inflação oficial da moeda de cobrança e revistos a qualquer tempo mediante aviso de 30 (trinta) dias, com direito de o Cliente rescindir sem ônus antes da vigência do novo preço.

7.7. Reclamações sobre valores cobrados devem ser apresentadas em até 90 (noventa) dias contados da fatura. Esse prazo é condição contratual de revisão administrativa da cobrança e não altera prazos de prescrição definidos em lei.

7.8. O registro eletrônico do aceite, os registros de uso do Serviço e as faturas emitidas constituem prova da existência e do valor da dívida, e são documento hábil à cobrança na medida admitida pela Lei Aplicável.

7.9. Direito de desistência. Quando a Lei Aplicável conceder ao Cliente prazo de desistência em contratação à distância, esse direito é respeitado no prazo legal, com devolução proporcional dos valores pagos.

8. Plano Gratuito, testes e funcionalidades em evolução

8.1. O Plano Gratuito é liberalidade nossa, fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade, de desempenho, de retenção de dados ou de continuidade. Podemos alterá-lo, limitá-lo ou encerrá-lo a qualquer tempo, mediante aviso razoável quando viável. Os limites vigentes do Plano Gratuito são os publicados no site.

8.2. Por se tratar de fornecimento sem contrapartida financeira, no Plano Gratuito respondemos apenas por dolo, na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

8.3. Funcionalidades identificadas como beta, prévia, experimental ou em testes são oferecidas para avaliação, podem mudar ou desaparecer sem aviso e não devem ser usadas em processo crítico do Cliente.

8.4. Podemos descontinuar funcionalidades de planos pagos mediante aviso de 60 (sessenta) dias ao e-mail da Conta; se a funcionalidade descontinuada for essencial ao uso contratado, o Cliente poderá rescindir sem ônus, com devolução proporcional do valor pago pelo período não usufruído.

9. Conteúdo do Cliente: titularidade e licença

9.1. O Conteúdo do Cliente é e continua sendo do Cliente. Não adquirimos propriedade sobre ele.

9.2. Você nos concede licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, copiar, transmitir, exibir, formatar e processar o Conteúdo do Cliente exclusivamente para: (i) prestar, manter e proteger o Serviço; (ii) executar as automações que você configurou; (iii) cumprir determinação legal ou de autoridade competente; e (iv) prestar suporte quando solicitado por você.

9.3. A licença vigora enquanto durar o contrato e pelo prazo de retenção da cláusula 18.4, encerrando-se com a eliminação dos dados.

9.4. Não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros, nem o cedemos, vendemos ou licenciamos a terceiros para essa finalidade.

9.5. Você declara e garante que tem os direitos necessários sobre o Conteúdo do Cliente e que ele não viola lei, contrato, direito de terceiro, propriedade intelectual ou direito de personalidade.

9.6. Não revisamos previamente o Conteúdo do Cliente, e não temos dever de fazê-lo. A ausência de revisão não é concordância com o conteúdo.

10. Regras de uso

10.1. É vedado usar o Serviço para:

1. praticar ato ilícito, fraude, lavagem de dinheiro, pirâmide ou estelionato;
2. coletar, armazenar ou tratar dados pessoais sem base legal, sem informar o titular ou em desacordo com a legislação de proteção de dados aplicável;
3. disparar mensagem não solicitada em massa (spam), phishing, engenharia social ou qualquer captura enganosa de dados ou credenciais;
4. publicar formulário que se faça passar por terceiro, marca ou instituição sem autorização;
5. hospedar ou distribuir conteúdo que viole direito autoral, marca, segredo de negócio, honra, imagem ou intimidade;
6. transmitir malware, executar varredura, teste de invasão não autorizado, injeção ou qualquer tentativa de acesso a dados de outro Espaço;
7. contornar cotas, limites técnicos, controles de acesso, anti-robô ou medidas de segurança, inclusive por automação, scraping ou criação de contas em série;
8. atacar, sobrecarregar ou mapear sistemas de terceiros, inclusive por meio de fluxos, webhooks ou buscas de valores externos;
9. revender, sublicenciar, oferecer como serviço próprio (white label) ou disponibilizar o Serviço a terceiros que não sejam Usuários Autorizados, salvo contrato específico;
10. fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida expressamente permitida por lei imperativa;
11. usar o armazenamento como repositório genérico, para teste de carga ou arquivamento alheio ao uso do Serviço.

10.2. Dados sensíveis e categorias restritas. O Serviço não é comercializado como solução especializada para dados pessoais sensíveis, dados de saúde, dados biométricos, dados de crianças e adolescentes, dados de cartão de pagamento ou dados sujeitos a regulação setorial específica. O Cliente que optar por tratá-los no Serviço:

• declara ter base legal adequada e ter avaliado a adequação técnica da plataforma;
• assume integralmente o risco dessa escolha; e
• não poderá alegar inadequação do Serviço a requisito regulatório que não nos tenha sido apresentado e aceito por escrito antes da contratação.

10.3. É proibido inserir no Serviço número completo de cartão de pagamento, código de segurança, senha de terceiro ou chave de acesso a sistema alheio.

10.4. Controles de comércio e sanções. O Cliente declara que não está estabelecido, nem age em nome de quem esteja, em território submetido a sanções abrangentes, e que não consta de lista de partes restritas de autoridade competente. O uso do Serviço em violação a normas de sanções ou de controle de exportação é proibido e autoriza rescisão imediata.

10.5. A violação desta cláusula autoriza suspensão imediata, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das demais medidas.

11. Formulários públicos, respondentes e dados de terceiros

11.1. Os formulários publicados pelo Cliente recebem link público: qualquer pessoa com o endereço pode respondê-los. É decisão do Cliente publicar, a quem divulgar o link e quando despublicar.

11.2. Quanto aos dados pessoais coletados nos formulários do Cliente, o Cliente é o controlador e o LeafProton é o operador, na forma do Anexo I. Compete ao Cliente, e só a ele:

• definir quais dados serão pedidos e para qual finalidade;
• ter base legal para a coleta e o tratamento;
• informar o Respondente, por aviso próprio, sobre o tratamento realizado;
• responder às requisições de direitos dos Respondentes;
• comunicar incidentes às autoridades e aos titulares, quando cabível.

11.3. Não temos relação jurídica direta com o Respondente quanto ao conteúdo coletado pelo Cliente, e não respondemos pela licitude dessa coleta.

11.4. Pedido de Respondente dirigido a nós sobre dados coletados por formulário do Cliente será encaminhado ao Cliente, que deverá atendê-lo nos prazos legais. O Cliente se compromete a manter canal de contato apto a receber esses encaminhamentos.

11.5. Anexos enviados por Respondentes são Conteúdo do Cliente, contam na cota de armazenamento do Espaço e sujeitam-se às regras da cláusula 10.

12. Automações, envio de e-mail e integrações

12.1. Os fluxos executam exatamente o que o Cliente configurou: gatilhos, condições e ações, inclusive envio de e-mail, chamadas a APIs de terceiros, gravação de valores e busca de dados externos.

12.2. O e-mail disparado por um fluxo é comunicação do Cliente. Cabe ao Cliente garantir base legal para o envio, consentimento quando exigido, identificação correta do remetente e mecanismo de descadastro, observando as regras de comunicação eletrônica aplicáveis ao destinatário.

12.3. Denúncias de spam, bloqueios de reputação ou sanções de provedores de e-mail causados por envios do Cliente autorizam limitação imediata da capacidade de envio ou suspensão do recurso, e o Cliente responde pelos prejuízos causados à reputação de envio compartilhada.

12.4. Integrações com sistemas de terceiros (ERP, webhooks, APIs, provedores de identidade, planilhas) dependem de serviços que não controlamos. Não garantimos sua disponibilidade, compatibilidade, continuidade ou correção, e o uso desses serviços sujeita-se aos termos de cada fornecedor.

12.5. O Cliente declara ter autorização para acessar, por meio do Serviço, os sistemas de terceiros que configurar, e responde pelo tráfego gerado contra eles.

12.6. Aplicamos limites técnicos (cotas, taxa por minuto, tamanho de corpo, bloqueio de endereços internos) que podem impedir configurações do Cliente. Esses limites são medida de segurança e não configuram defeito do Serviço.

12.7. IA conectada. Você pode conectar à sua Conta uma ferramenta de inteligência artificial de terceiros escolhida por você (um assistente de IA de uso geral, por exemplo) para consultar e, se você autorizar, alterar o conteúdo dos Espaços de que participa, sempre com as permissões que você tem em cada Espaço. A IA conectada não é um Recurso de IA: nela não usamos nossos modelos nem consumimos créditos. Ao autorizar a conexão, você autoriza o envio, a essa ferramenta, dos dados que ela pedir dentro do alcance escolhido, sob sua responsabilidade; reconhece que o tratamento feito pela ferramenta é regido pelos termos e pela política do fornecedor dela, que não controlamos; e responde pelas ações que ela executar em seu nome como se as tivesse executado no Serviço.

12.8. A conexão vale por 7 (sete) dias, sem renovação automática, e pode ser desfeita a qualquer momento na Conta. O Administrador do Espaço pode bloquear as IAs conectadas no Espaço inteiro ou para um Usuário Autorizado. Ações de maior risco pedem confirmação antes de serem gravadas, e as ações executadas por cada conexão ficam registradas por 90 (noventa) dias, sem o conteúdo dos dados, para suporte e segurança.

13. Recursos de inteligência artificial

13.1. Os Recursos de IA produzem sugestões: formulários propostos, fluxos propostos, análises e respostas em linguagem natural. Nada é aplicado sem ato do Cliente.

13.2. Modelos de linguagem podem errar, omitir, inventar informação e produzir resultado inconsistente. O Cliente é responsável por revisar, validar e decidir sobre qualquer resultado antes de usá-lo.

13.3. As saídas dos Recursos de IA não são aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, financeiro, médico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada, e não devem ser usadas como tal.

13.4. Para operar os Recursos de IA, trechos do Conteúdo do Cliente necessários à tarefa (por exemplo, o arquivo enviado ao assistente e a conversa) são transmitidos a fornecedores de modelos de IA, identificados na lista de fornecedores publicada em leafproton.com/pt/legal/subprocessadores/, inclusive em outros países. Ao usar esses recursos, o Cliente autoriza essa transmissão. Quem não quiser essa transmissão deve deixar de usar os Recursos de IA — o restante do Serviço funciona sem eles.

13.5. Resultados de IA podem ser semelhantes para usuários diferentes a partir de comandos semelhantes. Não garantimos exclusividade, originalidade, novidade ou possibilidade de proteção por propriedade intelectual sobre o que a IA gerar.

13.6. Os Recursos de IA são medidos em créditos, atribuídos por Espaço a cada mês-calendário conforme o plano contratado; o consumo de cada interação varia com o modelo e com o tamanho do texto processado. Esgotados os créditos do mês, o recurso fica indisponível até a virada do mês ou até a mudança para plano com mais créditos. Créditos não utilizados não se acumulam para o mês seguinte.

13.7. Se o fornecedor de IA falhar ou ficar indisponível, o recurso é interrompido com aviso na tela. Isso não caracteriza inadimplemento nosso nem gera abatimento.

14. Armazenamento, cotas e limites

14.1. Cada Espaço tem limites conforme o plano contratado: armazenamento, tamanho por arquivo, quantidade de recursos — Usuários Autorizados, formulários publicados, fluxos ativos, painéis, fontes de dados e relatórios — e uso mensal — respostas recebidas, e-mails enviados, execuções de fluxo, gerações de relatório e créditos de IA. Os limites vigentes são os publicados no site. Os relatórios gerados no Plano Gratuito levam a marca da plataforma no rodapé; os planos pagos permitem removê-la.

14.1.1. Na redução de plano, o que exceder os limites do novo plano é desativado: continua visível e exportável, mas deixa de operar até que o Cliente o remova, fique dentro do limite ou amplie o plano. Nada é apagado por excesso de limite.

14.2. Atingida a cota, novos envios são recusados até que o Cliente libere espaço ou amplie o plano. Não excluímos conteúdo do Cliente por excesso de cota sem aviso prévio.

14.3. Podemos aplicar limites técnicos adicionais para proteger a estabilidade do Serviço e de terceiros, inclusive limitação temporária de taxa em uso anômalo.

15. Conteúdo de terceiros, denúncias e remoção

15.1. Somos um provedor de infraestrutura para conteúdo criado por terceiros. Não exercemos controle editorial prévio sobre o Conteúdo do Cliente e não temos obrigação geral de monitorá-lo.

15.2. Tornamos conteúdo indisponível mediante ordem de autoridade competente, ou mediante notificação fundamentada que identifique o denunciante, o endereço do conteúdo e o motivo da ilicitude. Conteúdo íntimo divulgado sem consentimento é removido mediante notificação do próprio participante ou de seu representante legal.

15.3. Denúncias devem ser enviadas a abuse@leafproton.com. Podemos, a nosso critério e sem obrigação de fazê-lo, remover ou suspender conteúdo e Espaços que aparentem violar estes Termos ou a lei, inclusive antes de ordem de autoridade. A remoção voluntária não cria dever de monitoramento nem configura reconhecimento de responsabilidade sobre o conteúdo.

15.4. Guardamos registros de acesso pelo prazo previsto na Política de Privacidade e os fornecemos mediante ordem ou requisição de autoridade competente, informando o Cliente sempre que não houver vedação legal.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

16.1. Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou imune a falha. O Serviço depende de internet, de provedores de nuvem e de terceiros fora do nosso controle.

16.2. Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horário de menor uso, e manutenções emergenciais a qualquer momento, quando necessárias à segurança ou à integridade do Serviço.

16.3. Não há SLA no Plano Gratuito. Compromissos de disponibilidade, tempo de resposta de suporte e crédito por indisponibilidade existem apenas se constarem do plano contratado ou de contrato específico assinado.

16.4. Onde houver compromisso de disponibilidade, o crédito em serviço é o único remédio do Cliente pelo descumprimento, e não se acumula com indenização a qualquer título pelo mesmo fato.

16.5. Não entram no cômputo de indisponibilidade: manutenção programada avisada; falha de conexão, equipamento ou configuração do Cliente; falha de terceiro integrado; suspensão legítima nos termos destes Termos; força maior; e uso em desacordo com a documentação.

16.6. O suporte é prestado pelos canais publicados, nos idiomas em que o Serviço é oferecido, em dias úteis, sem compromisso de prazo salvo se contratado.

17. Backup, exportação e perda de dados

17.1. Mantemos rotinas de cópia de segurança para nossa própria continuidade operacional. Essas rotinas não são serviço de backup do Cliente e não garantem restauração de item individual, de versão anterior nem de conteúdo excluído pelo Cliente.

17.2. É responsabilidade do Cliente manter cópias próprias e atualizadas do Conteúdo do Cliente, usando os recursos de exportação disponíveis.

17.3. Exclusão feita pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados é definitiva após os prazos de carência aplicáveis, e não temos obrigação de reverter.

17.4. Em nenhuma hipótese respondemos por perda de dados decorrente de: ato do Cliente ou de seus Usuários Autorizados; configuração de fluxo feita pelo Cliente; uso de credencial comprometida; ou ausência de cópia própria em violação à cláusula 17.2.

18. Suspensão, rescisão e efeitos

18.1. O Cliente pode encerrar a qualquer tempo, cancelando o plano ou excluindo a Conta pelas preferências da Conta. O encerramento vale ao fim do ciclo pago corrente, sem devolução proporcional, salvo a hipótese da cláusula 7.9.

18.2. Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, imediatamente e independentemente de aviso prévio quando houver: violação da cláusula 10; risco à segurança, à integridade ou à reputação do Serviço ou de terceiros; determinação de autoridade; ou inadimplência na forma da cláusula 7.5. Havendo suspensão sem aviso prévio, informaremos o Cliente em seguida, quando não houver vedação legal.

18.3. Podemos rescindir sem justa causa mediante aviso de 30 (trinta) dias ao e-mail da Conta, devolvendo proporcionalmente os valores pagos pelo período não usufruído. É o único valor devido nessa hipótese.

18.4. Efeitos do encerramento. Encerrado o contrato, por qualquer motivo:

18.5. Sobrevivem ao término as cláusulas 9.5, 10, 13.5, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 31 e o Anexo I no que for aplicável.

19. Propriedade intelectual

19.1. O Serviço — software, código, interfaces, design, marca, nome, logotipo, documentação, modelos prontos e conteúdo do site — é nosso ou de nossos licenciantes, e é protegido pelas leis de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

19.2. Concedemos ao Cliente licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço, enquanto vigente o contrato e observados estes Termos. Nenhum outro direito é concedido, expressa ou tacitamente.

19.3. É vedado usar nossa marca, nome ou identidade visual sem autorização escrita, ressalvada a referência factual ao uso do Serviço.

19.4. Sugestões e feedback que você nos enviar podem ser usados livremente, sem confidencialidade, atribuição ou contraprestação, ficando a nós a titularidade de qualquer implementação decorrente.

20. Dados agregados e estatísticas

20.1. Podemos gerar e usar dados agregados e anonimizados sobre o uso do Serviço (volumes, desempenho, padrões de erro, adoção de funcionalidades) para operar, medir, proteger e melhorar o produto, e para produzir estatísticas de mercado.

20.2. Esses dados não identificam o Cliente, seus Usuários Autorizados ou Respondentes, não contêm Conteúdo do Cliente e, uma vez anonimizados de forma irreversível, deixam de ser dados pessoais.

21. Privacidade e proteção de dados

21.1. O tratamento de dados pessoais em que atuamos como controlador (conta, cobrança, segurança, comunicação) é descrito na Política de Privacidade.

21.2. O tratamento em que atuamos como operador, por conta e ordem do Cliente (Conteúdo do Cliente e dados dos Respondentes), é regido pelo Anexo I destes Termos, que faz as vezes de acordo de tratamento de dados pessoais.

21.3. Cada parte responde pelo cumprimento das obrigações que a lei lhe atribui na sua própria posição, não havendo solidariedade presumida entre as partes.

22. Garantias e o que não garantimos

22.1. Garantimos apenas que prestaremos o Serviço com a diligência técnica usual do setor e em conformidade com a documentação publicada.

22.2. Ressalvado o item 22.1 e o que a Lei Aplicável imperativamente determinar, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer outra natureza, expressas ou implícitas, incluídas as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica e não violação. Em especial, não garantimos que:

1. o Serviço atenderá a requisito, finalidade, expectativa de resultado ou exigência regulatória específica do Cliente que não tenha sido acordada por escrito;
2. a operação será ininterrupta, pontual, segura ou livre de erros;
3. defeitos serão corrigidos em prazo determinado;
4. os resultados dos Recursos de IA serão corretos, completos, exatos ou adequados;
5. o Serviço é compatível com sistemas, formatos ou integrações de terceiros;
6. dados, conteúdos e configurações estarão livres de perda, alteração ou indisponibilidade decorrente de eventos fora do nosso controle.

22.3. Nenhuma informação obtida em conversa, material de marketing, demonstração, mensagem de suporte ou publicação do site cria garantia não prevista expressamente neste documento.

23. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula e a cláusula 24 distribuem os riscos do contrato e são condição determinante do preço praticado. Sem elas, o Serviço não seria oferecido nessas condições comerciais.

23.1. Danos excluídos. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, perda de negócio, perda de oportunidade, perda de contrato, perda de clientela, dano à imagem ou à reputação, perda ou corrupção de dados, custo de obtenção de serviço substituto, nem por danos indiretos, reflexos, incidentais, especiais ou punitivos — ainda que informados da possibilidade de sua ocorrência.

23.2. Fatos pelos quais não respondemos. Não respondemos por danos decorrentes de:

1. Conteúdo do Cliente, inclusive sua licitude, exatidão e base legal;
2. configuração feita pelo Cliente, especialmente fluxos, permissões, publicação de formulários e disparo de mensagens;
3. decisão tomada pelo Cliente com apoio de resultado de Recursos de IA;
4. uso de credencial do Cliente por quem quer que seja, na forma da cláusula 5.2;
5. falha, indisponibilidade, alteração ou descontinuidade de serviço de terceiro (nuvem, provedor de identidade, fornecedor de IA, provedor de e-mail, sistema integrado pelo Cliente);
6. suspensão ou remoção legítimas nos termos destes Termos;
7. uso do Plano Gratuito, de recursos beta ou em desacordo com a documentação;
8. ausência de cópia própria do Conteúdo do Cliente (cláusula 17.2);
9. caso fortuito ou força maior (cláusula 30).

23.3. Teto indenizatório. Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, nossa responsabilidade total e agregada, por todo e qualquer fato ocorrido durante a vigência do contrato, seja qual for o fundamento — contratual, extracontratual ou legal —, fica limitada, por Cliente e no conjunto de todas as reclamações, a:

• Planos pagos: o valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador; e
• Plano Gratuito, testes, demonstrações e recursos beta: o equivalente a um mês do menor plano pago, na moeda de cobrança, observada ainda a cláusula 8.2.

23.4. Não multiplicação. O teto é único e agregado: pluralidade de reclamações, usuários, Espaços ou fatos não o multiplica.

23.5. Ressalvas. As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, a fraude, a dano causado intencionalmente, nem a qualquer hipótese em que a Lei Aplicável vede a limitação. Nos demais casos, inclusive de culpa grave, as limitações aplicam-se no limite em que a Lei Aplicável as admitir.

23.6. Proteções irrenunciáveis. Se a Lei Aplicável ao Cliente conceder proteções que não possam ser afastadas por contrato, as limitações valerão somente até onde essa lei permitir, sem invalidar as demais disposições destes Termos.

24. Indenização pelo Cliente

24.1. O Cliente defenderá, indenizará e manterá indenes o LeafProton, seus sócios, administradores, empregados e prestadores contra toda reclamação, ação, procedimento administrativo, multa, condenação, custa processual e honorários advocatícios decorrentes de:

1. Conteúdo do Cliente e dados coletados por seus formulários;
2. violação destes Termos, da lei ou de direito de terceiro pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados;
3. comunicações disparadas por suas automações;
4. tratamento de dados pessoais realizado sem base legal ou sem informar o titular;
5. disputa entre o Cliente e seus Usuários Autorizados, Respondentes, clientes ou sócios.

24.2. Comunicaremos ao Cliente a reclamação de que tivermos ciência, em prazo que não prejudique a defesa, e poderemos, a nosso critério, conduzir a própria defesa às expensas do Cliente. O Cliente não celebrará acordo que imponha obrigação, ônus ou reconhecimento de culpa a nós sem nossa anuência escrita.

24.3. Podemos reter e compensar valores devidos ao Cliente contra valores por ele devidos por força desta cláusula.

25. Confidencialidade

25.1. Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para executar este contrato, com o mesmo cuidado que emprega em suas próprias informações confidenciais, e nunca com cuidado inferior ao razoável.

25.2. A obrigação não alcança informação pública, já conhecida sem dever de sigilo, desenvolvida de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade — caso em que a parte notificada avisará a outra, quando permitido.

25.3. O dever de sigilo permanece por 5 (cinco) anos após o término do contrato, e enquanto a informação for segredo de negócio.

26. Alterações destes Termos

26.1. Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudança do Serviço, da legislação ou das condições de mercado.

26.2. Alterações relevantes — que reduzam direitos do Cliente ou ampliem suas obrigações — serão avisadas com 30 (trinta) dias de antecedência, pelo e-mail da Conta ou por aviso no Serviço, e poderão exigir novo aceite.

26.3. O uso do Serviço após a vigência da nova versão significa concordância. Quem não concordar deve encerrar a Conta antes da vigência, com devolução proporcional do valor pago pelo período não usufruído.

26.4. Ajustes que não reduzam direitos (correção de erro material, esclarecimento de redação, atualização de canal de contato) valem a partir da publicação.

26.5. As versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais da cláusula 32.

27. Comunicações e notificações

27.1. O e-mail cadastrado na Conta é o canal oficial de comunicação. Cabe ao Cliente mantê-lo válido, monitorado e capaz de receber nossas mensagens.

27.2. Notificações formais devem ser enviadas a legal@leafproton.com, com pedido de confirmação de recebimento. Consideram-se entregues no primeiro dia útil seguinte ao envio, salvo devolução por falha de entrega.

27.3. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas ao e-mail da Conta no dia útil seguinte ao envio, salvo devolução por falha de entrega.

28. Cessão, sucessão e subcontratação

28.1. O Cliente não pode ceder ou transferir este contrato sem nossa anuência escrita.

28.2. Podemos ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresa do mesmo grupo ou em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente.

28.3. Podemos subcontratar terceiros para a prestação do Serviço, permanecendo responsáveis perante o Cliente nos limites destes Termos. A lista dos fornecedores que tratam dados pessoais está publicada em leafproton.com/pt/legal/subprocessadores/.

29. Relação entre as partes

29.1. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de consórcio, de representação, de agência ou de franquia entre as partes.

29.2. Cada parte responde por seus próprios empregados, prestadores, encargos e tributos.

30. Força maior

30.1. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, aí incluídos: falha generalizada de internet, de energia ou de infraestrutura de nuvem; ataque cibernético de larga escala; ato de autoridade; guerra; calamidade; greve geral; e indisponibilidade prolongada de fornecedor essencial sem alternativa equivalente no mercado.

30.2. Persistindo o evento por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das partes pode rescindir sem ônus, devolvendo-se proporcionalmente os valores pagos e não usufruídos.

31. Disposições gerais

31.1. Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não contamina as demais; a cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original, preservando-se ao máximo a limitação de responsabilidade pactuada.

31.2. Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de qualquer disposição é mera liberalidade e não implica renúncia, novação ou alteração do contrato.

31.3. Integralidade. Estes Termos e seus anexos são o acordo integral entre as partes sobre o objeto, substituindo entendimentos anteriores, propostas verbais e materiais de marketing.

31.4. Títulos. Os títulos das cláusulas servem só para organizar a leitura.

31.5. Idiomas. Este documento pode ser publicado em vários idiomas. A versão oficial é a publicada em português, em leafproton.com/pt/legal/termos/; as demais são traduções de cortesia e, havendo divergência de interpretação, prevalece a versão oficial.

31.6. Integridade. As partes declaram cumprir as normas anticorrupção aplicáveis, inclusive as de alcance extraterritorial, e não oferecer vantagem indevida a agente público ou privado em razão deste contrato.

32. Contato

• Suporte e assuntos gerais: support@leafproton.com
• Notificações formais e assuntos contratuais: legal@leafproton.com
• Denúncias de conteúdo: abuse@leafproton.com
• Privacidade e dados pessoais: privacy@leafproton.com

Anexo I — Tratamento de dados pessoais (Cliente controlador, LeafProton operador)

Este Anexo integra os Termos de Serviço e rege o tratamento de dados pessoais que realizamos por conta e ordem do Cliente. Onde houver conflito com o corpo dos Termos quanto a dados pessoais, prevalece este Anexo — salvo quanto à limitação de responsabilidade da cláusula 23, que se aplica integralmente também às obrigações deste Anexo.

Os termos "controlador", "operador", "titular", "dado pessoal", "tratamento" e "incidente" têm o significado que lhes atribui a legislação de proteção de dados aplicável ao tratamento em questão.

A1. Papéis

A2. Objeto, duração e natureza

• Objeto: prestação do Serviço descrito nos Termos.
• Duração: enquanto vigente o contrato, mais os prazos da cláusula 18.4.
• Natureza e finalidade: coleta, armazenamento, organização, consulta, transmissão, processamento por automações e por Recursos de IA, e eliminação — todos executados conforme a configuração feita pelo Cliente.
• Tipos de dados e titulares: definidos exclusivamente pelo Cliente, ao montar seus formulários e fluxos. Não determinamos, sugerimos nem validamos quais dados serão coletados.

A3. Nossas obrigações

1. Tratar os dados apenas conforme as instruções documentadas do Cliente — entendendo-se como instrução documentada a própria configuração feita no Serviço, estes Termos e pedidos formais enviados pelos canais oficiais.
2. Cumprir determinação legal ou de autoridade competente, informando o Cliente quando permitido.
3. Manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, o risco e a natureza dos dados, descritas na Política de Privacidade.
4. Obrigar ao sigilo quem, sob nossa responsabilidade, tenha acesso aos dados.
5. Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada após a confirmação do incidente, incidente de segurança de que resulte risco relevante aos titulares, com as informações de que dispusermos. A comunicação aos titulares e às autoridades é obrigação do Cliente, na qualidade de controlador. Nossa comunicação não implica reconhecimento de culpa, responsabilidade ou defeito.
6. Auxiliar o Cliente, na medida do razoável e com os recursos técnicos disponíveis no Serviço, no atendimento de requisições de titulares e de autoridades.
7. Eliminar ou anonimizar os dados ao fim do tratamento, na forma da cláusula 18.4, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha ou autorize a conservação.

A4. Obrigações do Cliente

1. Ter e documentar base legal para cada tratamento que realizar por meio do Serviço.
2. Informar os titulares, por aviso próprio de privacidade, sobre o tratamento realizado — inclusive sobre o uso do LeafProton como operador.
3. Atender às requisições de direitos dos seus titulares, inclusive as que nos forem encaminhadas.
4. Não inserir dados sensíveis ou de categorias restritas em desacordo com a cláusula 10.2.
5. Configurar corretamente acessos, permissões, retenção e publicação de formulários.
6. Instruir-nos apenas de forma lícita: não estamos obrigados a cumprir instrução que viole a legislação de proteção de dados aplicável, e a comunicaremos ao Cliente.

A5. Suboperadores

A5.1. O Cliente autoriza de forma geral a contratação dos suboperadores publicados em leafproton.com/pt/legal/subprocessadores/, necessários à prestação do Serviço (infraestrutura de nuvem, armazenamento de arquivos, envio de e-mail, proteção anti-robô, provedor de identidade e fornecedores de modelos de IA).

A5.2. Mudanças na lista serão publicadas naquela página, e comunicadas ao e-mail da Conta, com antecedência de 30 (trinta) dias. O Cliente que se opuser, por motivo justificado de proteção de dados, poderá rescindir sem ônus antes da vigência da mudança — essa é a única consequência da oposição, e não impede a substituição do fornecedor.

A5.3. Exigimos dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste Anexo.

A6. Transferência internacional

Parte do tratamento ocorre fora do país do Cliente e fora do país onde o Serviço é operado, conforme indicado na lista de fornecedores (cláusula A5.1). Essas transferências se apoiam nos mecanismos admitidos pela legislação aplicável — em especial cláusulas contratuais padrão, decisões de adequação ou a necessidade de execução do contrato. O Cliente declara ciência e concorda com essas transferências como condição para usar o Serviço.

A7. Auditoria

A7.1. Atenderemos pedidos razoáveis de informação sobre as medidas de segurança adotadas, por escrito, limitados a 1 (uma) solicitação por ano, mediante sigilo.

A7.2. Auditoria presencial ou por terceiro só é admitida se prevista em contrato específico assinado, mediante aviso de 30 (trinta) dias, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes, e às expensas do Cliente.

A7.3. Pedidos que excedam o previsto podem ser atendidos mediante remuneração por hora técnica, previamente acordada.

A8. Responsabilidade

A8.1. Cada parte responde na medida de sua atuação e do papel que exerce no tratamento, não havendo solidariedade presumida.

A8.2. A responsabilidade decorrente deste Anexo está compreendida no teto único e agregado da cláusula 23.3 dos Termos, e não se soma a ele.

A8.3. O Cliente indenizará o LeafProton por sanções, condenações e custos decorrentes de tratamento realizado sem base legal, sem informação ao titular, ou em violação a este Anexo.