Termos do Desenvolvedor — LeafProton

Versão 1.0

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Resumo em linguagem simples. Não substitui o texto: havendo divergência, prevalece o texto integral das cláusulas.

• Estes Termos valem para quem publica pacotes no marketplace do LeafProton. Eles se somam aos Termos de Serviço, que continuam valendo para você.
• O pacote é seu — e a responsabilidade por ele também. Conteúdo, funcionamento, suporte, serviços externos e o que o pacote faz com dados dos clientes respondem a você.
• Dado do cliente só vai para onde o cliente mandou. Saída de dados escondida, disfarçada ou não declarada é a violação mais grave destes Termos.
• A nossa análise não é garantia. Aprovar um pacote não significa que o certificamos, e a análise não transfere a nós nenhuma responsabilidade sua.
• Podemos recusar, despublicar ou suspender a qualquer momento, a nosso critério, e avisar quem importou um pacote retirado por segurança.
• O que o cliente importou fica com ele, para usar e modificar, mesmo que o pacote saia do catálogo.
• O marketplace é gratuito para publicar, e não remunera. Pacotes pagos, se vierem, terão regras próprias.
• Você nos indeniza pelo que o seu pacote causar a clientes, a terceiros ou a nós.

1. O que estes Termos regem

1.1. Estes Termos do Desenvolvedor ("Termos do Desenvolvedor") são o contrato entre a operadora da plataforma LeafProton ("LeafProton", "nós") e a pessoa física ou jurídica que pede cadastro como desenvolvedor no marketplace do LeafProton ("Desenvolvedor", "você").

1.2. Os Termos do Desenvolvedor complementam os Termos de Serviço, publicados em leafproton.com/pt/legal/termos/, e a Política de Privacidade, publicada em leafproton.com/pt/legal/privacidade/. O Desenvolvedor continua sendo Cliente para todos os efeitos dos Termos de Serviço, inclusive das cláusulas de garantia, limitação de responsabilidade e indenização (cláusulas 22, 23 e 24 daqueles Termos).

1.3. Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (i) o contrato específico assinado entre as partes, se houver; (ii) estes Termos do Desenvolvedor, quanto ao marketplace e aos Pacotes; (iii) os Termos de Serviço; (iv) a Política de Privacidade.

1.4. Os termos com inicial maiúscula que não estão definidos aqui têm o significado que lhes dão os Termos de Serviço.

1.5. O aceite se dá ao marcar a caixa de aceitação no pedido de cadastro de desenvolvedor. O registro eletrônico do aceite, com a versão aceita e a data, é prova suficiente da contratação. Se você aceita em nome de uma organização, declara ter poderes para obrigá-la, e "Desenvolvedor" passa a ser a organização.

2. Definições

3. Cadastro, aprovação e verificação

3.1. Pode pedir cadastro quem tem Conta regular no Serviço, 18 anos completos, ou a idade de maioridade do seu país, o que for maior, plena capacidade civil e atua com finalidade profissional. Os dados do pedido devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.

3.2. A aprovação é decisão nossa, a nosso exclusivo critério. Podemos recusar o pedido sem indicar motivo detalhado, e ninguém tem direito a ser aprovado. Quem foi recusado pode pedir de novo pelo Serviço.

3.3. Podemos pedir, a qualquer momento, confirmação de identidade, documentos ou informações sobre a organização do Desenvolvedor. A recusa em fornecê-los, ou informação falsa, autoriza a recusa do cadastro ou a suspensão (cláusula 10).

3.4. O selo de verificado é concedido a nosso critério e indica apenas que fizemos, naquele momento, a verificação que o Serviço descreve. Ele não é endosso, nem garantia de qualidade, segurança ou licitude dos Pacotes, e pode ser retirado a qualquer momento.

3.5. Cada Conta tem um único cadastro de desenvolvedor, que não pode ser cedido. É proibido criar outro cadastro para contornar recusa, suspensão ou limite.

4. Projetos de Desenvolvimento

4.1. O Projeto de Desenvolvimento existe exclusivamente para montar, testar e manter Pacotes, até o limite de projetos que o Serviço indicar.

4.2. Os itens de um Projeto de Desenvolvimento ficam fora dos limites de quantidade do plano apenas para essa finalidade; o consumo mensal conta normalmente. É proibido usá-lo para operar processos reais, receber respostas de terceiros como operação, ou contornar os limites do plano.

4.3. No Projeto de Desenvolvimento, use apenas dados fictícios ou de teste. Não insira dados pessoais de pessoas reais, segredos de terceiros nem credenciais de produção.

4.4. Se o Projeto de Desenvolvimento for usado fora da finalidade, podemos retirar a isenção de limites, limitar ou desativar itens, cobrar o uso na forma dos Termos de Serviço e aplicar as medidas da cláusula 10.

5. Envio, análise e publicação

5.1. Toda Versão passa pela Análise. Para fazê-la, você nos autoriza a ler, copiar, importar, executar e testar o Pacote em ambiente próprio, e a enviar o inventário do Pacote e as demais informações necessárias aos fornecedores de modelos de IA da lista publicada em leafproton.com/pt/legal/subprocessadores/, inclusive em outros países.

5.2. Não há prazo garantido para a Análise, nem obrigação nossa de aprovar ou de publicar. Podemos aprovar, recusar ou pedir ajustes a nosso critério, com ou sem motivo detalhado. O parecer da Análise é documento interno nosso: o Desenvolvedor não tem direito a recebê-lo.

5.3. A Análise não é garantia. Ela é medida de redução de risco em benefício da plataforma, e não serviço prestado ao Desenvolvedor nem garantia dada aos Clientes. Aprovar uma Versão não significa que certificamos, endossamos ou garantimos a segurança, a qualidade, a licitude, o funcionamento ou a adequação do Pacote, e não transfere a nós nenhuma responsabilidade sua — nem quando o problema poderia ter sido encontrado na Análise.

5.4. Podemos analisar de novo, a qualquer tempo, qualquer Versão já publicada.

5.5. Decidimos como o Marketplace apresenta os Pacotes: ordem, busca, categorias, destaques e rótulos. Podemos ajustar a Ficha por formato, categoria, tradução ou correção de erro evidente. Não garantimos visibilidade, posição, número de instalações nem avaliação.

5.6. O Marketplace não é exclusivo. Podemos publicar Pacotes próprios ou de terceiros, inclusive concorrentes dos seus.

6. Suas obrigações

6.1. Você declara e garante que:

1. é titular, ou tem licença válida, de todo o conteúdo do Pacote e da Ficha — textos, fórmulas, imagens, marcas, logotipos e modelos —, com direito de conceder as licenças da cláusula 8;
2. o Pacote e a Ficha não violam propriedade intelectual, segredo de negócio, direito de imagem, privacidade, contrato nem lei;
3. a Ficha é verdadeira, completa e não enganosa: descreve com exatidão o que o Pacote faz, os dados que ele trata, os Serviços Externos de que depende e as suas limitações, sem afirmar certificação, conformidade, parceria ou endosso que não existam;
4. o Pacote não tem funcionalidade oculta, adormecida ou diferente da que a Ficha e o inventário gerado pelo Serviço mostram;
5. vai manter o Perfil Público e o canal de suporte exatos e atualizados.

6.2. Suporte. O suporte aos Pacotes é obrigação exclusiva do Desenvolvedor. O e-mail de suporte deve funcionar e ser monitorado, e as dúvidas dos Clientes devem ser respondidas em prazo razoável. Não prestamos suporte aos seus Pacotes e podemos encaminhar a você as reclamações que recebermos.

6.3. Manutenção e segurança. Você deve corrigir defeitos dos seus Pacotes e, ao saber de falha de segurança em qualquer deles, avisar-nos imediatamente pelo canal da cláusula 21 e enviar Versão corrigida o quanto antes.

6.4. Cooperação. Você deve responder, no prazo que indicarmos, aos nossos pedidos de informação sobre os Pacotes, os Serviços Externos e o tratamento de dados. A falta de resposta autoriza as medidas da cláusula 10.

6.5. Cumprimento da lei. Cabe a você cumprir a legislação aplicável aos Pacotes e à finalidade para a qual eles foram feitos — inclusive regras de proteção de dados, de consumo, de comunicação eletrônica, de sanções e de setores regulados. Não avaliamos a adequação regulatória dos Pacotes.

7. Condutas proibidas

7.1. É proibido:

1. coletar, copiar, transmitir ou expor dados de Clientes, de seus Usuários Autorizados ou de Respondentes para destino que o próprio Cliente não tenha configurado de forma consciente e informada;
2. ocultar, disfarçar ou ofuscar saída de dados, destino, permissão ou comportamento do Pacote, ou tentar enganar as verificações automáticas, a análise por IA ou a decisão humana — inclusive fazendo o Pacote ou o Serviço Externo se comportarem de um jeito durante a Análise e de outro depois dela;
3. incluir código malicioso, phishing, captura de credenciais, engenharia social ou formulário que se faça passar por terceiro;
4. sugerir como valor de Parâmetro um destino seu ou de terceiro sem declarar na Ficha, com destaque, quem o opera, quais dados ele recebe e para quê;
5. usar o Pacote para disparar mensagem não solicitada ou comunicação em nome do Cliente sem que ele a tenha configurado;
6. publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de ódio, sexualmente explícito, violento, que explore menores, ou que promova fraude, pirâmide, jogos de azar, armas ou drogas;
7. incluir no Pacote ou na Ficha dados pessoais de pessoas reais, segredos, credenciais ou chaves de acesso;
8. manipular avaliações, instalações, estatísticas ou posição no catálogo — inclusive com avaliação falsa, comprada, trocada ou feita por conta sob seu controle, ou oferecendo vantagem em troca de avaliação;
9. usar a marca, o nome ou a identidade visual do LeafProton para sugerir parceria, endosso, certificação ou vínculo que não exista;
10. usar o Marketplace, o Perfil Público ou o suporte para captar dados de Clientes para finalidade diferente do suporte ao Pacote, ou para comunicação comercial não solicitada;
11. testar a segurança da Análise, do Marketplace ou do Serviço sem autorização escrita, ou explorar falha encontrada — falha encontrada deve ser comunicada a nós;
12. publicar cópia, com mudanças mínimas, de Pacote de outro Desenvolvedor ou de material nosso sem autorização, ou enviar Pacotes em massa, duplicados ou sem utilidade real;
13. condicionar o uso do Pacote a pagamento, cadastro ou contato fora do Serviço que não esteja declarado na Ficha, com destaque.

7.2. A violação desta cláusula autoriza as medidas da cláusula 10, imediatamente e independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da indenização da cláusula 17.

8. Licenças

8.1. O Pacote continua seu, ou dos seus licenciantes. Não adquirimos propriedade sobre ele.

8.2. Licença ao LeafProton. Você nos concede licença não exclusiva, mundial, gratuita, transferível a sucessores e sublicenciável a prestadores de serviço, pelo prazo de proteção dos direitos envolvidos, para hospedar, armazenar, copiar, analisar, executar, testar, adaptar tecnicamente (converter formato, trocar identificadores, substituir valores por Parâmetros, desativar itens na importação), traduzir a Ficha, exibir, distribuir e disponibilizar o Pacote aos Clientes, e para usar o nome, o Perfil Público, a Ficha, as imagens e capturas de tela do Pacote na operação, na divulgação e na publicidade do Marketplace e do Serviço, em qualquer meio.

8.3. Licença aos Clientes. Quando um Cliente importa um Pacote, você concede a esse Cliente e aos seus Usuários Autorizados licença não exclusiva, mundial, gratuita, perpétua e irrevogável para usar, copiar, modificar, adaptar, combinar com outro conteúdo e criar obras derivadas dos itens importados, dentro do Serviço, para as finalidades da atividade do Cliente. A licença não inclui revender nem republicar o Pacote como se fosse do Cliente. Você não pode impor ao Cliente condição adicional para usar o Pacote.

8.4. Os itens importados passam a ser Conteúdo do Cliente Importador, sob os Termos de Serviço. Despublicar o Pacote, suspender ou encerrar o seu cadastro não apaga nem desfaz o que já foi importado.

8.5. Concedemos a você licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Marketplace e as ferramentas de desenvolvimento, nos termos destes Termos do Desenvolvedor. Você pode dizer, de forma factual, que o Pacote está disponível no marketplace do LeafProton; qualquer outro uso da nossa marca depende de autorização escrita.

8.6. Liberdade de desenvolvimento. Nada nestes Termos do Desenvolvedor nos impede de criar, contratar, adquirir ou publicar Pacotes, modelos ou funcionalidades semelhantes ou concorrentes aos seus, por conta própria ou de terceiros. Ideias, funcionalidades, processos de negócio e soluções gerais não são protegidos por estes Termos do Desenvolvedor, e as Versões enviadas não são informação confidencial.

8.7. Sugestões e feedback que você nos enviar podem ser usados livremente, sem confidencialidade, atribuição ou contraprestação.

9. Perfil público, avaliações e estatísticas

9.1. O Perfil Público fica visível a todos os usuários do Serviço e, se o Marketplace vier a ter páginas abertas, ao público em geral. Você o publica por escolha própria: não coloque nele dado que não queira tornar público.

9.2. Os usuários do Serviço podem avaliar e comentar os Pacotes. Avaliações são conteúdo de terceiros: não as endossamos e não respondemos por elas. Você pode responder a cada avaliação pelo Serviço, com linguagem profissional, sem ofensa, sem retaliação e sem expor dado pessoal de quem avaliou ou de terceiros.

9.3. Podemos moderar, manter ou remover avaliações e respostas a nosso critério, e não somos obrigados a remover avaliação negativa.

9.4. As estatísticas — instalações, nota média e Pacotes publicados — são calculadas pelos nossos sistemas, podem ter erro ou atraso, podem ser recalculadas, corrigidas ou zeradas (por exemplo, depois de remover avaliação fraudulenta) e não geram direito algum.

9.5. Não fornecemos ao Desenvolvedor a identidade dos Espaços nem das pessoas que importaram os seus Pacotes, salvo o que o Serviço mostrar de forma agregada ou o que o próprio Cliente decidir compartilhar com você.

10. Suspensão, despublicação e remoção

10.1. Podemos, a qualquer momento, a nosso critério, com ou sem aviso prévio:

1. recusar ou cancelar Versões, e bloquear o envio de Versões novas;
2. despublicar Pacotes, retirá-los do catálogo, da busca ou dos destaques;
3. retirar o selo de verificado;
4. suspender ou encerrar o cadastro de desenvolvedor;
5. desativar itens importados, ou avisar os Espaços que os importaram, quando isso for necessário para proteger Clientes, Respondentes, terceiros, o Serviço ou nós.

10.2. Essas medidas podem decorrer, entre outros motivos, de suspeita de violação destes Termos do Desenvolvedor ou da lei, risco à segurança ou à privacidade, reclamação de titular de direito, de Cliente ou de autoridade, Pacote desatualizado ou incompatível com o Serviço, falta de resposta a pedido nosso, risco jurídico ou de reputação, ou mudança no Marketplace.

10.3. Quando um Pacote for retirado por segurança, podemos avisar os Espaços que o importaram, explicar o motivo em termos gerais e recomendar providências. Você autoriza essa comunicação e reconhece que ela não é ofensa à sua reputação nem quebra de sigilo.

10.4. Sempre que possível, e quando isso não prejudicar a segurança, uma investigação ou a lei, informaremos o motivo da medida. Você pode pedir reconsideração pelo Serviço ou pelo e-mail legal@leafproton.com, e a reconsideração é decidida por nós.

10.5. As medidas desta cláusula não geram direito a indenização, compensação ou lucro cessante ao Desenvolvedor.

10.6. Havendo indício de ilícito, podemos preservar provas, comunicar as autoridades e cooperar com investigações, inclusive fornecendo os dados do Desenvolvedor.

11. Dados pessoais

11.1. Os seus dados como Desenvolvedor — cadastro, Perfil Público, registro do aceite e comunicações — são tratados por nós como controlador, na forma da Política de Privacidade.

11.2. Na exclusão da Conta, o Perfil Público é anonimizado e os Pacotes saem do catálogo. O que já foi importado continua com os Clientes, e as avaliações continuam publicadas sem o nome de quem as fez.

11.3. O Marketplace não dá ao Desenvolvedor acesso ao Conteúdo dos Clientes. Se você receber dados pessoais de um Cliente — pelo suporte, ou porque o Cliente configurou um Pacote para enviar dados a um Serviço Externo seu —, você os trata como controlador independente ou como operador daquele Cliente, sob acordo direto entre vocês, e nunca em nosso nome. Nesse caso, você deve:

• cumprir a legislação de proteção de dados aplicável e manter aviso de privacidade próprio;
• usar os dados apenas para a finalidade para a qual o Cliente os enviou, e eliminá-los quando ela acabar;
• adotar medidas de segurança adequadas ao risco;
• comunicar ao Cliente e a nós, sem demora, qualquer incidente que os atinja.

11.4. Não somos parte da relação entre você e o Cliente quanto a esses dados, e não respondemos por ela.

12. Serviços Externos

12.1. Se um Pacote depender de Serviço Externo, a Ficha deve declarar, com destaque: quem o opera, quais dados ele recebe, para quê, se há custo e onde estão os termos de uso e o aviso de privacidade dele.

12.2. O Serviço Externo é responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor — sua disponibilidade, segurança, licitude e o tratamento de dados que ele fizer. A relação entre o Cliente e quem opera o Serviço Externo é direta: não somos parte, não intermediamos e não garantimos nada sobre ela.

12.3. É proibido mudar o Serviço Externo de modo que o Pacote passe a fazer algo diferente do declarado na Ficha quando a Versão foi analisada, ou usá-lo para colher dados além dos declarados.

12.4. Podemos bloquear destinos, domínios ou serviços a qualquer momento, inclusive pelas proteções do Serviço contra chamadas a endereços internos ou suspeitos.

13. Gratuidade, pacotes pagos e remuneração

13.1. Estes Termos do Desenvolvedor tratam apenas de Pacotes gratuitos. Você não pode cobrar dos Clientes pelo Pacote, nem condicionar o uso dele a pagamento. Se o Pacote depender de Serviço Externo pago, isso deve estar declarado na Ficha, com destaque.

13.2. O Desenvolvedor não recebe remuneração, comissão, participação em receita nem compensação nossa por Pacotes, instalações ou uso. O valor que o Marketplace gerar para o Serviço é nosso.

13.3. Pacotes pagos, se e quando oferecidos, terão condições próprias — taxas, repasses, tributos e reembolsos —, que dependerão de aceite expresso. Nada aqui nos obriga a oferecê-los nem dá ao Desenvolvedor direito de participar deles. Podemos passar a cobrar pela publicação ou por recursos do Marketplace por meio de nova versão destes Termos do Desenvolvedor.

14. Mudanças no Serviço e no Marketplace

14.1. Podemos mudar, a qualquer momento, os módulos do Serviço, o formato dos itens, o inventário dos Pacotes, as regras, os critérios da Análise, as categorias, os limites e as APIs, inclusive de modo que um Pacote precise ser adaptado ou deixe de funcionar, sem obrigação de compatibilidade, de prazo de aviso ou de migração.

14.2. Podemos suspender ou encerrar o Marketplace, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente, a qualquer momento, sem dever de indenizar.

14.3. O Marketplace e as ferramentas de desenvolvimento podem estar em evolução e mudar sem aviso, na forma da cláusula 8.3 dos Termos de Serviço.

15. Isenção de garantias

15.1. O Marketplace e as ferramentas de desenvolvimento são fornecidos gratuitamente, "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

15.2. Em especial, não garantimos aprovação, publicação, visibilidade, instalações, avaliações, receita, disponibilidade, compatibilidade nem a preservação dos Pacotes, nem que a Análise encontrará qualquer problema.

16. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula e a cláusula 17 distribuem os riscos de um relacionamento gratuito para o Desenvolvedor. Sem elas, o Marketplace não seria oferecido nessas condições.

16.1. Por se tratar de relação sem contrapartida financeira do Desenvolvedor, respondemos perante ele apenas por dolo, na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

16.2. Não respondemos por lucros cessantes, perda de receita, de oportunidade, de clientela ou de dados, dano à imagem ou à reputação, nem por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos — inclusive os decorrentes de recusa, demora na Análise, despublicação, suspensão, retirada do selo, avaliações e comentários de terceiros, estatísticas, comunicações da cláusula 10.3, mudanças no Serviço ou indisponibilidade.

16.3. Nossa responsabilidade total e agregada perante o Desenvolvedor, por toda e qualquer reclamação ligada ao Marketplace, fica limitada ao equivalente a um mês do menor plano pago, na moeda de cobrança. Esse teto é único e não se soma ao teto da cláusula 23.3 dos Termos de Serviço.

16.4. As limitações desta cláusula não se aplicam onde a Lei Aplicável as proibir; nos demais casos, aplicam-se na máxima extensão que ela admitir.

16.5. As limitações desta cláusula beneficiam apenas o LeafProton. A responsabilidade do Desenvolvedor por violação destes Termos do Desenvolvedor, inclusive a indenização da cláusula 17, não tem teto.

17. Indenização pelo Desenvolvedor

17.1. O Desenvolvedor defenderá, indenizará e manterá indenes o LeafProton, seus sócios, administradores, empregados e prestadores contra toda reclamação, ação, procedimento administrativo, judicial ou arbitral, multa, sanção, condenação, acordo, custa processual e honorários advocatícios decorrentes de:

1. Pacotes, Fichas, Perfil Público e Serviços Externos do Desenvolvedor;
2. violação de propriedade intelectual ou de direito de terceiro;
3. violação destes Termos do Desenvolvedor, dos Termos de Serviço ou da lei;
4. incidente, vazamento ou uso indevido de dados pessoais causado ou facilitado por Pacote ou Serviço Externo do Desenvolvedor;
5. a relação entre o Desenvolvedor e os Clientes, seus Usuários Autorizados ou Respondentes, inclusive suporte, promessas e compromissos assumidos;
6. tributos e encargos do Desenvolvedor.

17.2. A indenização inclui o reembolso dos custos de resposta a incidente causado por Pacote, Serviço Externo ou conduta do Desenvolvedor: investigação, análise técnica, comunicação a Clientes, titulares e autoridades, atendimento e correção.

17.3. Comunicaremos a reclamação de que tivermos ciência e poderemos, a nosso critério, conduzir a própria defesa às expensas do Desenvolvedor ou exigir que ele a assuma. O Desenvolvedor colaborará com a defesa e não celebrará acordo que imponha obrigação, ônus ou reconhecimento de culpa a nós sem nossa anuência escrita.

17.4. Podemos compensar valores devidos ao Desenvolvedor contra valores por ele devidos por força desta cláusula.

18. Encerramento

18.1. Você pode sair a qualquer momento, despublicando os seus Pacotes e pedindo o encerramento do cadastro pelos canais da cláusula 21, ou excluindo a Conta.

18.2. Podemos encerrar o cadastro a qualquer momento, com ou sem motivo e com ou sem aviso prévio, na forma da cláusula 10.

18.3. Encerrado o cadastro, por qualquer motivo:

• os Pacotes saem do catálogo e não recebem Versões novas;
• as licenças da cláusula 8.3 continuam valendo, para sempre, para quem já importou;
• a licença da cláusula 8.2 continua valendo para as Versões já importadas, para as cópias que guardarmos por segurança, obrigação legal ou defesa de direitos, e para materiais de divulgação já produzidos;
• as avaliações e os comentários podem continuar publicados;
• o Perfil Público é anonimizado ou removido, na forma da Política de Privacidade.

18.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas 6.1, 7, 8, 9.3, 9.4, 10.3, 10.5, 10.6, 11.3, 11.4, 12.2, 15, 16, 17, 18.3, 19.5 e 20.

19. Alterações destes Termos do Desenvolvedor

19.1. Podemos alterar estes Termos do Desenvolvedor a qualquer momento, para acompanhar mudança do Marketplace, do Serviço, da legislação, das condições de mercado ou de segurança.

19.2. A nova versão vale a partir da publicação em leafproton.com/pt/legal/desenvolvedor/, ou da data que ela indicar. Alterações relevantes — que reduzam direitos do Desenvolvedor ou ampliem suas obrigações — serão comunicadas pelo e-mail da Conta ou por aviso no Serviço, sem prazo mínimo de antecedência.

19.3. Podemos exigir o aceite expresso da nova versão para que você continue publicando, enviando Versões ou mantendo Pacotes no catálogo. Até o aceite, podemos bloquear envios e despublicar Pacotes.

19.4. Continuar usando o Marketplace depois da vigência da nova versão — manter Pacotes publicados, enviar Versões, responder avaliações — significa concordância. Quem não concordar deve despublicar os Pacotes e encerrar o cadastro (cláusula 18.1); essa é a única consequência da discordância.

19.5. A nova versão não se aplica a disputa sobre fato anterior à sua vigência, que continua regida pela versão vigente à época do fato.

19.6. As versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais da cláusula 21.

20. Disposições gerais

20.1. Independência das partes. Estes Termos do Desenvolvedor não criam vínculo empregatício, societário, de representação, de agência, de franquia ou de exclusividade. O Desenvolvedor não pode assumir obrigação nem falar em nosso nome.

20.2. Cessão. O Desenvolvedor não pode ceder estes Termos do Desenvolvedor. Podemos cedê-los, no todo ou em parte, na forma da cláusula 28.2 dos Termos de Serviço.

20.3. Independência das cláusulas. A invalidade de uma disposição não contamina as demais; a cláusula inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da intenção original, preservando-se ao máximo a limitação de responsabilidade e a indenização pactuadas.

20.4. Tolerância. Deixar de exigir o cumprimento de qualquer disposição é mera liberalidade e não implica renúncia, novação ou alteração.

20.5. Integralidade. Estes Termos do Desenvolvedor, os Termos de Serviço e a Política de Privacidade são o acordo integral entre as partes sobre o Marketplace.

20.6. Comunicações. Valem as regras da cláusula 27 dos Termos de Serviço: o e-mail da Conta é o canal oficial, e notificações formais vão para legal@leafproton.com.

20.7. Títulos. Os títulos das cláusulas servem só para organizar a leitura.

20.8. Idiomas. Este documento pode ser publicado em vários idiomas. A versão oficial é a publicada em português, em leafproton.com/pt/legal/desenvolvedor/; as demais são traduções de cortesia e, havendo divergência de interpretação, prevalece a versão oficial.

21. Contato

• Suporte e assuntos gerais: support@leafproton.com
• Notificações formais, reconsideração e assuntos contratuais: legal@leafproton.com
• Denúncia de Pacote ou de avaliação e falha de segurança em Pacote: abuse@leafproton.com
• Privacidade e dados pessoais: privacy@leafproton.com